Projeto de Lei Nº 023-2021.pdf
por rutzatz
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última modificação
25/03/2021 10h49
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
complementar que; "Altera a redação do artigo 1° e artigo 40 e acrescentando o Parágrafo
único no artigo 1° da Lei 304/2006 e das outras providências".
Projeto de Lei Nº 023-2021.pdf
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