Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por receber e acompanhar os pedidos de acesso à informação realizados pelos cidadãos.

Responsável pelo SIC:
Rosilda Aguiar de Souza

Cargo:
Ouvidora da Câmara Municipal de Buritis

Ato de nomeação:
Portaria nº 103/2024

Local de atendimento:
Câmara Municipal de Buritis – RO

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos da administração pública.

Informações disponíveis no portal

Antes de registrar um pedido de acesso à informação, recomenda-se verificar se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Como solicitar uma informação

O pedido de acesso à informação pode ser realizado das seguintes formas:

1. Pela internet
O cidadão pode registrar sua solicitação por meio do sistema eletrônico de ouvidoria (e-SIC) disponível neste portal.

2. Presencialmente
O pedido também pode ser realizado presencialmente na sede da Câmara Municipal de Buritis.

3. Por e-mail ou outros canais de atendimento
O cidadão pode encaminhar sua solicitação pelos canais institucionais de atendimento disponibilizados pela Câmara.

Email: ouvidoria@buritis.ro.leg.br

Prazo para resposta

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório estatístico contendo o número de pedidos recebidos, atendidos e em tramitação pode ser consultado na página da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Legislação

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
• Normas municipais relacionadas ao acesso à informação

A câmara municipal não disponibiliza Cota Parlamentar aos seus vereadores!

O que isso significa?

A câmara de vereadores pode optar por disponibilizar o uso da Cota Parlamentar (antiga verba indenizatória) que deve ser utilizada para indenizar despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia, porém a atual gestão optou por não disponibilizar o uso da cota parlamentar.

A câmara municipal não disponibiliza verbas de representação e gastos direcionado aos vereadores!

O que isso significa?

A câmara de vereadores pode optar por disponibilizar o uso de verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza aos seus vereadores, porém a atual gestão optou por não disponibilizar o uso de tais verbas.