Transparência Pública
A Carta Magna de 1988 assegura ao indivíduo o direito de acessar informações públicas produzidas e preservadas pelo governo. Cada cidadão tem o direito de saber, por exemplo, a origem das receitas do Estado, a aplicação dos impostos, a identidade dos funcionários públicos, seus salários, entre outras informações. O mesmo se aplica ao Poder Legislativo. A obrigação de publicidade e transparência requer que os dados administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Buritis – RO, estejam prontamente disponíveis ao cidadão.
A responsabilidade de prestar contas é um dever dos administradores públicos, e o acesso a essas informações é um direito do cidadão, uma dualidade que é um dos pilares fundamentais da prática democrática. Ao promover a transparência de suas ações, o Governo Municipal demonstra claramente seu compromisso com a cidade e seus habitantes.
O nosso Portal da Transparência, portanto, reforça seu propósito de ser um instrumento que permite ao cidadão, em tempo real e de maneira cada vez mais eficaz, supervisionar, interagir e garantir a adequada utilização dos recursos públicos deste órgão legislativo, com a adição de novos recursos e mais informações.
Normas que garantem o seu acesso a informação e sua proteção, links a seguir:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informação;
Lei nº 131, de 27 de maio de 2009 – Estabelece normas de finanças públicas;
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário público da administração pública;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais;
Resolução nº 011/2019 – Aprova o regimento interno da Ouvidoria e o Acesso a Informação da Câmara;
Instrução Normativa nº 003/2025 – Dispõe sobre a política interna de proteção de dados;
Instrução Normativa nº 006/2025 – Dispõe sobre a Política de Privacidade
Caso queira registrar seu pedido de informação clique no banner a seguir:
Quer registrar uma manifestação na Ouvidoria clique no banner a seguir:
Você também pode registrar sua manifestação presencialmente ou por e-mail:
Endereço: Rua Theobroma, 1374
Bairro: Setor 02
Horário: Segunda a Sexta-Feira das 07h30 às 13h30
Telefone: (69) 3238-3673
Email:ouvidoria@buritis.ro.leg.br
Responsável SIC – Presencial/Ouvidoria: