Projeto de Lei Nº 019-2021
por rutzatz
—
última modificação
10/03/2021 11h37
Encaminhamos para apreciação e votaç régia "Casa de Leis" o Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a criação do Conse zo Municipal de mpanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Dese volvimento da Educação 'sica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUND B), de que trata o art. 212-A da nstituição Federal
revoga dispositivos da Lei n°3521200 , de 11 de maio de 2007, Lei n°66912 2 de 15 de junho
de 2012 e Lei n°872/2014 de 22 de utubro (te 2014 e (lá outras providência ".
Projeto de Lei Nº 019-2021.pdf
—
Documento PDF,
17.10 MB (17926088 bytes)