Lei Nº 1584-2021.pdf

por rutzatz — última modificação 16/11/2021 12h40
"Dispõe sobre doação de área do Município ao Governo do Estado de Rondônia para regularização da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Prof Elvandas Maria de Siqueira junto ao patrimônio do Estado e dá outras providências ".

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