Lei Nº 1575-2021.pdf
por rutzatz
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última modificação
26/08/2021 10h35
"Dispõe sobre a regulamentação de serviços de transporte remunerados privado de passageiros,
não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitada exclusivamente por aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede ".
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