Lei Nº 1545-2021.pdf
por rutzatz
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última modificação
26/08/2021 10h36
"Dispõe sobre Alteração das Nomenclaturas do FUNDEB 60% e 40% e Criação da Atividade FUNDEB 15% em atendimento a Lei Federal
14.113 de 25 de Dezembro de 2020 ao Orçamento vigente e dá Outras Providências ".
Lei Nº 1545-2021.pdf
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