Decreto Nº 030-2021.pdf
por rutzatz
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última modificação
12/08/2021 14h27
"Altera a discriminação dos elementos de despesas relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro
de 2021, respeitando os limites
impostos pela Lei NQ 1504/2020 de 16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - 2021)"
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