Decreto Nº 030-2021.pdf

por rutzatz — última modificação 12/08/2021 14h27
"Altera a discriminação dos elementos de despesas relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2021, respeitando os limites impostos pela Lei NQ 1504/2020 de 16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - 2021)"

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