Lei Nº 1701-2022.pdf

por rutzatz — última modificação 14/06/2022 10h17
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, cooperativas de crédito e as lotéricas disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá providências correlatas",

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