Lei Nº 1701-2022.pdf
por rutzatz
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última modificação
14/06/2022 10h17
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias, cooperativas de
crédito e as lotéricas disponibilizarem
abrigo adequado de proteção contra sol
e chuva aos clientes e usuários que
ficam em fila de espera na área externa
do estabelecimento e dá providências
correlatas",
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