Lei Nº 1692-2022.pdf
por rutzatz
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última modificação
14/06/2022 10h17
Veda a nomeação para cargos em comissão e
função de confiança depessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Lei Nº 1692-2022.pdf
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