Lei Nº 1691-2022.pdf
por rutzatz
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última modificação
14/06/2022 10h17
"Veda a nomeação para cargos em comissão
efunçao de confiança depessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal
11.340/2006 (Lei Maria da Penha)'
Lei Nº 1691-2022.pdf
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