Lei Nº 1673-2022.pdf
por rutzatz
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última modificação
29/03/2022 11h22
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei n'901,
de 29 de dezembro de 2014, recepciona a Lei
Complementar n°. 183, de 22 de setembro de
2021, e dá outras providências".
Lei Nº 1673-2022.pdf
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