Lei Nº 1658-2022.pdf
por rutzatz
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última modificação
29/03/2022 11h21
"Autoriza o Poder Executivo a alterar lei
164512022, para o fiel cumprimento das
regras de Procedimentos Contábeis
estabelecidas pelo Tesouro Nacional, Tribunal
de Contas do Estado e dá outras
providências ".
Lei Nº 1658-2022.pdf
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