Lei Nº 1658-2022.pdf

por evilazio rutzatz última modificação 29/03/2022 11h21
"Autoriza o Poder Executivo a alterar lei 164512022, para o fiel cumprimento das regras de Procedimentos Contábeis estabelecidas pelo Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências ".

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