por Braum
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publicado
21/02/2019
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última modificação
21/02/2019 09h46
O Edital nº 001/2018 - Concurso Público, publicado pela Câmara Municipal de Buritis-RO, exige do candidato ao cargo de Procurador Jurídico experiência no exercício e prática de no mínimo cinco anos na área de Direito Público. Veja-se que o requisito exigido fere o inciso I e II, do art.37, da Constituição, posto que restringe o cargo a um grupo ou indivíduo específico, ao contrário do que prescrevem os mencionados dispositivos constitucionais. Não obstante, nem para o ingresso na magistratura como no Ministério Público há tal exigência tão elevada, conforme previsto na Constituição, três anos de atividade jurídica. Assim, requer a averiguação do quanto a legalidade do concuso público de Buritis.
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Ouvidoria / e-SIC
