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Lei Nº 1737-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por
superávit financeiro ao orçamento vigente e dá
outras providências ".
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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Lei Nº 1736-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências ".
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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Lei Nº 1735-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências ".
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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Lei Nº 1734-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
"Altera a tabela do artigo 20da Lei
Municipal n. 1669/2022 e a tabela do
artigo 20 da Lei Municipal n. 1681/2022 e
dá outras providencias ".
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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Lei Nº 1733-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a entidade
filantrópico Casa de Saúde Santa
Marcelina e dá outras providencias
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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Lei Nº 1732-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao Orçamento
vigente e dá Outras Providências".
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Atos do Poder Legislativo 2022
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LEI -2022
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22/08/2022 11h33
"Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Outras Providências
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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Lei Nº 1730-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
'Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências
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Processo Legislativo
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Atos do Poder Legislativo 2022
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Lei Nº 1729-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
'Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências
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Processo Legislativo
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Lei Nº 1728-2022.pdf
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22/08/2022 11h33
'Altera o "caput" do artigo 83, e § 30 do
artigo 84 da Lei Municipal n. 48412009 e
dá outras providencias"
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