Lei Nº 1638-2022.pdf

por rutzatz — última modificação 19/01/2022 12h04
"Altera parcialmente o artigo 2° da lei 113712017 que altera ó artigo 73 da Lei Complementar 00312016 e altera o artigo ]'e 2° da Lei ordinária 142112019 e da outras providências ".

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