Concurso Público 2019

por Braum — publicado 21/02/2019 09h46, última modificação 21/02/2019 09h46

O Edital nº 001/2018 - Concurso Público, publicado pela Câmara Municipal de Buritis-RO, exige do candidato ao cargo de Procurador Jurídico experiência no exercício e prática de no mínimo cinco anos na área de Direito Público. Veja-se que o requisito exigido fere o inciso I e II, do art.37, da Constituição, posto que restringe o cargo a um grupo ou indivíduo específico, ao contrário do que prescrevem os mencionados dispositivos constitucionais. Não obstante, nem para o ingresso na magistratura como no Ministério Público há tal exigência tão elevada, conforme previsto na Constituição, três anos de atividade jurídica. Assim, requer a averiguação do quanto a legalidade do concuso público de Buritis.

: 25/01/2019 12h01
: Denúncia
: Faltando: administraassapso
: 20190125120104
: Resolvida

Respostas

1

: Patricia
: 06/02/2019 15h24
: Pendente


Senhor Claudio, após o recebimento da denúncia realizada no dia 25/01/2019 com protocolo de nº 20190125120104, direcionada a ouvidoria da Câmara Municipal de Buritis-RO, a mesma ao encaminhar à comissão responsável pelo concurso público do edital nº 001/2018, esclareceu que o referido concurso público encontra-se Suspenso Temporariamente, para correção de todos os eventuais equívocos, com o objetivo de acompanhar e atestar toda a clareza e transparência do processo de seleção, em razão de adequações do edital e atendimento a Instrução Normativa de nº. 13/2004, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.

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